Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

fls.

Suscitante   :SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Suscitado    :TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Embargante   :ITABUNA TEXTIL S/A
Advogado     :Dr. Leonardo do Carmo Arrais
Embargado    :MURILO EDUARDO SILVA SANTOS
Advogado     :Dr. Basílio Santana Marinho
AMICUS CURIAE:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC
Advogado     :Dr. Roberto Luís Lopes Nogueira
AMICUS CURIAE:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE
Advogado     :Dr. Jose Geraldo de Santana Oliveira
AMICUS CURIAE:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
Advogado     :Dr. Narciso Figueirôa Júnior
AMICUS CURIAE:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTC
Advogada     :Dra. Jacqueline Amarílio de Sousa
AMICUS CURIAE:CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - C.N.A.
Advogado     :Dr. Rudy Maia Ferraz
AMICUS CURIAE:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CNSAÚDE
Advogado     :Dr. José Pedro Pedrassani
Advogada     :Dra. Joicy Damares Pereira
AMICUS CURIAE:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
Advogado     :Dr. Cassio Augusto Muniz Borges
AMICUS CURIAE:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE
Advogada     :Dra. Mariana Prado Garcia de Queiroz
AMICUS CURIAE:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Advogado     :Dr. Pedro Luiz Bragança Ferreira
AMICUS CURIAE:INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS
Advogado     :Dr. Paulo César Rocha Cavalcanti Júnior
GMMEA/mab

D E S P A C H O

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIO, TELEVISÃO ABERTA OU POR ASSINATURA – FITERT opõe embargos de declaração da decisão de fls. 2417/2425, mediante a qual se indeferiu sua intervenção no feito na qualidade de “amicus curiae”, por ausência de indicação de obtenção de registro sindical, não restando comprovada a representatividade, à luz da OJ 15 da SDC do TST. Requer a apreciação da vigência dos arts. 9º, 10, 321 do CPC, que determinam a necessidade de intimação prévia da parte para saneamento do vício que o MM. Juízo entende existir antes do indeferimento do ingresso e do art. 489, II e § 1º, IV, do CPC e, sucessivamente, o recebimento como agravo interno, por fungibilidade do art. 1.024, § 3º, do CPC ou como requerimento de reconsideração (Petição nº 312875/2018-00).
De plano, verifica-se a manifesta intempestividade dos presentes embargos de declaração opostos em 24/10/2018, não podendo ser conhecidos como tais, sequer para prestar esclarecimentos. Com efeito, conforme certidão de fls. 2425, a publicação da decisão deu-se em 15/10/2018 (segunda-feira), encerrando-se o prazo recursal de cinco dias úteis em 22/10/2018 (segunda-feira).
Inviável cogitar-se de pedido de reconsideração ou recebimento como agravo interno por aplicação do art. 1.024, § 3º, do CPC, porquanto se cuida de recurso incabível. O Plenário do Supremo Tribunal Federal recentemente não conheceu de agravo regimental ao decidir pela irrecorribilidade de decisão de relator que inadmite “amicus curiae” (RE 602584, julgamento em 17/10/2018, ata de julgamento publicada em 25/10/2018).
Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração e indefiro todos os requerimentos.
Prossiga-se com o regular andamento do feito.  
Publique-se.
Brasília, 08 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Márcio Eurico Vitral Amaro
Ministro Relator